Embargos de declaração no agravo interno no Recurso Especial

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO FORENSE. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA. DEFERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação, afastada a deserção decretada no ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Agravo Interno CPC/2015