Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência

Execução Fiscal e Recuperação Judicial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPETITIVO. AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NO STJ. REMESSA DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. 2. Os acórdãos de ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF Embargos de Declaração Agravo Interno Conflito de Competência