Embargos de declaração em recurso especial. Representativa de controvérsia.

Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de único hidrômetro no condomínio.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. Inexiste obscuridade a ser dirimida no acórdão que, de modo claro e inequívoco, decide que, não obstante a legalidade da cobrança de tarifa mínima, tal sistema ...

Palavras-chave: Fornecimento de Água; Tarifa; Hidrômetro; Obscuridade