Embargos de declaração. Crime de resistência. Art. 239, do CP. Contradição e omissão inexistentes.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE RESISTÊNCIA - ART. 239, DO CP - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer contradição ou omissão no julgado já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos necessários à prolação da decisão. II - Os presentes Embargos de Declaração possuem nítido interesse em obter efeito infringente ao julgado, o que somente ...

Palavras-chave: Crime de resistência