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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração. Artigo 535 do CPC/73

Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não há falar em violação do disposto no artigo 557 do CPC. Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Embargos de Declaração ISS