Embargos de Declaração. Ação Rescisória. Julgamento Extra Petita

Tributário e Processual Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Julgou-se procedente o pedido contido na ação rescisória para reconhecer a ocorrência de decisão extra petita e não conhecer do recurso especial em juízo rescisório.II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Recurso Especial