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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 08 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 417 vezes
Direito sindical. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.891 - PR (2005/0058541-7) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AUTOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS ADVOGADO: ELISABETH MARIA SPENGLER RÉU: MARIA EULINA DE RAMOS SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR EMENTA DIREITO SINDICAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. EC N.º 45/04. ART. ...
