Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 761.114 - RS (2005/0060864-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: UNICONS UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO E OUTRO ADVOGADO: ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTROS RECORRENTE: BROZAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTROS ADVOGADOS: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO SÉRGIO CARVALHO LEANDRO PINTO DE AZEVEDO E OUTROS RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA Direito do consumidor e processo ...

Palavras-chave: