Direito das coisas. Recurso especial. Violação do art. 535, do CPC. Não-ocorrência. Julgamento citra petita e ultra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Usucapião extraordinária. Recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 140.578 - SP (1997/0049676-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: ALEX PESCI DUARTE ADVOGADO: VANDERLEY PESCI E OUTRO RECORRIDO: FAUSTO VIEIRA ESTELITA LINS ADVOGADO: JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO INTERES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA E ULTRA PETITA. ...

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