Direito comercial. Falência. Ação revocatória. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra.

Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.781 - RS (2008/0172934-0)   RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI   RECORRENTE: LUIZ LIMANA DE OLIVEIRA E OUTRO   ADVOGADO: VERA MARIA JACOB DE FRADERA E OUTRO(S)   RECORRIDO: SANTA RITA VEÍCULOS LTDA - MASSA FALIDA   REPR. POR: ROVILIO TONDELLO - SÍNDICO   ADVOGADO: ROVÍLIO TONDELLO   EMENTA   DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE MERCADORIA DURANTE O TERMO LEGAL DA QUEBRA. ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. PROVA. ...

Palavras-chave: Direito comercial Falência Ação revocatória venda de mercadoria termo legal da quebra Alienação de estabelecimento transferência de estabelecimento