Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG (2006/0062192-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WANDER DOS REIS ANDRADE E CÔNJUGE ADVOGADO: RAUL MÁRIO DELGADO EMENTA Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. ...

Palavras-chave: ambiental