Fonte: STJ
Postado em 26 de Novembro de 2019 - 17:12 - Lida 905 vezes
Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Laudo Médico Particular
Constitucional e Administrativo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA.1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica.2. A sentença julgou os pedidos procedentes (folhas 241-245, e-STJ). O ...