Devolução do Bem. VRG

Arrendamento Mercantil. Restituição Devida

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. VRG. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.476.323 - SP (2014?0193518-0) - Rel. Ministro Marco Aurélio ...

Palavras-chave: Restituição devida Devolução Bem Arrendamento mercantil