Deveres dos magistrados. Comunicação de afastamento da comarca onde exerce a judicatura.

Previsão em portaria e provimentos estaduais. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.249 - MS (2007/0119607-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: AMAURY DA SILVA KUKLINSKI ADVOGADO: ANA PAULA TANIASSO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: JOSÉ APARECIDO BARCELLO DE LIMA E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: magistrado