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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 582 vezes
Danos morais e materiais. Ocorrência. Conta de luz.
Cobrança indevida. Inscrição no registro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 710.741 - AL (2004/0177805-2) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS ADVOGADO: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS RECORRIDO: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EXPEDITO GOMES DA SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. CONTA DE LUZ. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE ...
