Crime de advocacia administrativa fazendária.

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inépcia da denúncia não configurada.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA SATISFATÓRIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. HABEAS ...

Palavras-chave: Auditor Fiscal Advocacia Administrativa Habeas Corpus Corrupção Tributária