Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 106.888 - PR (1996/000056344-6) RELATOR:O EXMO. SR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTES:ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO E OUTROS RECORRIDO:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ADVOGADOS:DRS. GISELE PASSOS TEDESCHI E OUTRO :DRS. ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEFESA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS ...

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