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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 648 vezes
Contrato bancário. Execução. Cédula rural. Código de defesa do consumidor.
Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.526 - MA (2005/0182423-1) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADA: IVANA NEVES SOARES E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ DO EGITO MAGALHÃES BARBOSA E CÔNJUGE ADVOGADO: AF ALI ARISTON MOREIRA L DA COSTA E OUTROS EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297/STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. SÚMULA N. 285 e ...
