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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Consumidor. Telefonia. Cobranças indevidas. Restituição em dobro

Prescrição Decenal.

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança combinada com Ação de Repetição de Indébito, proposta contra OI S?A. O recorrente objetiva, em suma, a desconstituição das cobranças indevidas, a repetição em dobro do pagamento dos serviços e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira ...

Palavras-chave: Telefonia Cobranças Indevidas Restituição em Dobro CC/16 CC CPC/73