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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 611 vezes
Conselho Regional de Química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto.
Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.152 - SC (2008/0273583-2) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC ADVOGADO: EDUARDO RANGEL DE MORAES RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ADVOGADO: ALMI REGINALDO WESTPHAL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ...
