Conselho profissional. Eleição de membros. Participação restrita a advogados adimplentes. Legalidade do regulamento geral da OAB.

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. 105, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.871 - CE (2008/0108151-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADO: HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE MEMBROS. PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ADVOGADOS ADIMPLENTES. LEGALIDADE DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o § 1º do art. 134 do ...

Palavras-chave: Conselho profissional