Conflito Positivo de Competência. Rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG

Fornecimento de água potável. Danos Socioambientais.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES?MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA?MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS REGIONAIS E NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA ...

Palavras-chave: Súmula STJ Lei de Ação Civil Pública Conflito de Competência Barragem de Fundão Mariana/MG Samarco