Conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora do faturamento de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda. Execução trabalhista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.477 - SP (2007/0237632-4) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR: MÁRCIO TACIDELLI ADVOGADO: IVAN VICTOR SILVA E SANTOS RÉU: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO E OUTRO(S) AUTOR: MÁRCIO TACIDELLI ADVOGADO: IVAN VICTOR SILVA E SANTOS RÉU: HOTEL NACIONAL S/A SUSCITANTE: HOTEL NACIONAL S/A ADVOGADO: DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES E OUTRO(S) SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO ...

Palavras-chave: Conflito de competência