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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 390 vezes
Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a ANATEL e empresas concessionárias de serviço de telefonia.
Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.106 - DF (2005/0024803-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO: DULCE SOARES PONTE LIMA E OUTROS RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E OUTROS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONSUMIDOR - INDECCON ADVOGADO: MARCIO TESCH E OUTRO AUTOR: ACECONT ASSOCIAÇÃO ...
