Condições da ação. Legitimidade passiva. Despacho saneador confirmado em segunda instância. Preclusão da matéria.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES EM SUBSTITUIÇÃO Á DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE: S/A COSTA PINTO EXP/ IMP/ ADVOGADO: DALTRO CAMPOS BORGES FILHO E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0006028985) R E L A T Ó R I O Trata-se apelação interposta por S.A. Costa Pinto Exportação e Importação contra a sentença que julgou procedente pedido condenatório que lhe foi dirigido pelo antigo ...

Palavras-chave: saneador