Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

Exercício da função institucional do parquet.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.012 - DF (2008/0040446-4) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 54 DA ...

Palavras-chave: honorários