Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado.

O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 971.870 - RS (2007/0170989-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ANA CRISTINA ALMEIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...

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