Fonte: STJ
Postado em 13 de Julho de 2015 - 15:29 - Lida 578 vezes
Concurso Público regionalizado. Candidato Aprovado. Número de Vagas
Direito Administrativo. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO. NÚMERO DE VAGAS. EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. OFERTA. VAGA. CONCURSO DE REMOÇÃO. ABERTURA POSTERIOR. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A lógica do artigo 28, inciso I, da Lei 11.415?2006 remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a ...