Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 187.963 - SP (1998/0066245-6) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: M.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ARRUDA RECORRENTE: ANTÔNIO GARCIA - ESPÓLIO ADVOGADO: MYLTON MESQUITA E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECONVENÇÃO DA CONSTRUTORA PARA RETENÇÃO DE ...

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