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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 26 de Novembro de 2013 - 12:10 - Lida 384 vezes
Complementação aposentadoria. Limite de idade.
Previdência privada. Recurso especial.
EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE. Processo nº REsp ...
