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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 459 vezes
Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.
Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 864.409 - RJ (2006/0143494-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA E OUTRO(S) ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) EMANUEL OLIVEIRA MORAES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. ...
