Cobrança Funrural. Processo produtivo. Lenha própria para produção de fertilizantes.

Em homenagem ao princípio tributário da legalidade estrita, não incide a contribuição ao FUNRURAL onde não há atividade de comercialização de produto agrícola.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.426 - SP (2008/0227762-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MORRO DO NÍQUEL S/A MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - COBRANÇA FUNRURAL - PROCESSO PRODUTIVO - LENHA PRÓPRIA PARA PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES - INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LC N. 11/71. 1. "É inexigível a ...

Palavras-chave: cobrança