Civil. Locação. Fiança. Outorga Uxória. Ausência.

O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança.

RECURSO ESPECIAL Nº 619.814 - RJ (2003/0238648-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: JOSÉ WELLINGTON MARQUES DE ARAÚJO E CÔNJUGE ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO RECORRIDO: NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A ADVOGADO: IVER LESSA AREAL E OUTROS EMENTA CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE INTEGRAL DO ATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. artigo 483, INCISO III, CC/1916. PRECEDENTES. I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que ...

Palavras-chave: