Civil e processual. Uso indevido da imagem. Descabimento.

Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250/1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130/DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO.   I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, por reiterada jurisprudência, que o prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de ...

Palavras-chave: Baratas; Humoristas; Indenização; Brincadeira; Mulher; Autorização