Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal.

Metéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nº 5 e 7 - STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 631.684 - MG (2004/0020702-0) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADO: JAMILLE TORRES LEITE E OUTRO(S) RECORRIDO: RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA ADVOGADO: LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS. PROPAGANDA MUNICIPAL. CONTRATO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: Duplicata