Civil e Processual Civil. Recurso Especial em Mandado de Segurança Coletivo

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA ? DIREITO FUNDAMENTAL INSERTO NO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98?STJ.1. Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma ? dentre os quais, preliminarmente, a analogia (artigo 4º da LINDB). ...

Palavras-chave: CPC/2015 LINDB Súmula STJ CF Recurso Especial Mandado de Segurança Coletivo