Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicado em 19/04/2010 REsp 402724 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 402.724 - SP (2002/0001446-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: ARARIPE TEXTIL S/A - ARTESA ADVOGADO: ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: MALHARIA SÃO BERNARDO LTDA ADVOGADO: CRISTINA ANILE LAVECHIA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR CERTO. ...

Palavras-chave: Pedido de restituição