Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 1070 vezes
Civil. DPVAT. Prescrição.
O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.861 - SP (2008/0143233-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: MARIA BENVINDA DE JESUS ADVOGADO: AUTHARIS ABRÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: REAL SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA EMENTA CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo ...