Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da Lide. Cabimento

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7?STJ.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7?STJ.2. ...

Palavras-chave: Cerceamento de defesa Julgamento Antecipado Lide Processual Civil