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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Dezembro de 2011 - 16:15 - Lida 317 vezes
Caixa de assistência dos advogados. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional.
Concessão estatutária de "auxílio maternidade" apenas às advogadas.
EMENTA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONCESSÃO ESTATUTÁRIA DE "AUXÍLIO MATERNIDADE" APENAS ÀS ADVOGADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a ...
