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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Bombeiro civil. Adicional de periculosidade.

Recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA - BOMBEIRO CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 11.901/2009 - APLICABILIDADE. De acordo com a caracterização conferida pela Lei nº 11.901/2009, e considerando-se as atribuições do reclamante, bem como a comprovação pela prova testemunhal de realização de treinamento para o exercício de suas funções, na espécie, bombeiro civil, e sendo reconhecido o exercício das atividades de prevenção e combate a incêndios, além de outras tantas, há o direito à percepção do adicional ...

Palavras-chave: bombeiro civil adicional de periculosidade enquadramento