Fonte: Superior Tribunal de Jsutiça - STJ.
Postado em 01 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 715 vezes
Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.
Superior Tribunal de Jsutiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 711.179 - SP (2005/0161378-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO DO VALE ROCHA, LUÍS ANTÔNIO GIAMPAULO SARRO E MIGUEL ÂNGELO BARROS DA SILVA AGRAVADO: RUBENS BANDEIRA BIZARRO DA NAVE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PESSOA JURÍDICA. RENÚNCIA. I - Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista no ...