Averbação de Penhora em Matrícula de Imóvel. Coisa Julgada

Processual Civil, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Na linha dos precedentes desta Corte, embora seja possível conhecer das matérias de ordem pública a qualquer tempo, não há como decidí-las novamente após o transcurso do prazo recursal correspondente, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica.2. Não ...

Palavras-chave: Averbação Penhora Matrícula de Imóvel CPC