Ausência do Procurador do Município interessado nas Publicações. Nulidade do Acórdão

Necessidade de renovação do Julgamento. Precatório.

PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO NAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ARTIGO 78 DO ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO PREVISTO NO ARTIGO 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE.1. Embora o Regimento Interno do STJ, ao tempo do julgamento, não trouxesse previsão de intimação para manifestação da parte adversa no processo em que proferido o julgado cujo ...

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