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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. ...

Palavras-chave: Assalto Estupro Consumidor Supermercado Estacionamento Homicídio Indenização