Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 08 de Março de 2013 - 13:50 - Lida 352 vezes
Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. ...