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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 489 vezes
Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Deficiência da fundamentação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 982.017 - SP (2007/0213400-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: EDEVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.: PAULO SALIM MALUF INTERES.: JOSÉ ALTINO MACHADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Rescisória proposta contra ...
