Atraso de vôo internacional e extravio de bagagem. Pedido de multa baseado na convenção de varsóvia. Indenização concedida pelas instâncias ordinárias. Carência de ação rejeitada. Julgamento extra petita não configurado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 241.005 - SP (1999/0110759-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INCORPORATION ADVOGADO: SANTIAGO MOREIRA LIMA E OUTROS RECORRIDO: TERESINHA CRISTINA REIS PINTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE MULTA BASEADO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO ...

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