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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00 - Lida 621 vezes
Ato administrativo. Poder de polícia. Recurso especial. Ação cautelar inominada c/c pedido de liminar. Cunho satisfativo. Impossibilidade.
Administrativo. ato administrativo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 772.972 - SE (2005/0131760-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR: PEDRO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: PAGFÁCIL LTDA ADVOGADO: ACELINA MAR ARAÚJO E SOUZA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ARTIGO 55, DA LEI ...
