Art. 13 da Lei nº 4.239/63. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.629 - PE (2008/0059259-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS: ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(S) RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO(S) FÁBIO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ERICKSON LOPES FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.239/63. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA. RESSALVA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ...

Palavras-chave: Isenção