Agravo regimental. Pretensão de prequestionar dispositivos da constituição federal. Impossibilidade. Previdência privada.

Complementação de aposentadoria. Limite de idade. Descabimento. Precedente. Matéria pacificada. Data de filiação. Decisão agravada mantida. Provimento do agravo regimental. Recurso especial improvido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. MATÉRIA PACIFICADA. DATA DE FILIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Com relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre artigo da Constituição Federal apontado como violado, bem como da alegada ilegalidade do artigo 31 Decreto n. ...

Palavras-chave: Benefício Previdência Mudança Regulamento